Quais são os direitos garantidos por lei para os pacientes com câncer no Brasil?

Os pacientes diagnosticados com câncer no Brasil possuem uma série de direitos garantidos por lei, que visam garantir acesso ao tratamento adequado, benefícios previdenciários, suporte financeiro e isenções fiscais. Veja abaixo os principais direitos:

Obrigado por ler este post, não se esqueça de se inscrever!

1. Direito ao Tratamento Rápido no SUS

A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o primeiro tratamento do câncer pelo SUS deve começar em até 60 dias após o diagnóstico confirmado. Além disso, exames para diagnóstico da doença devem ser realizados em até 30 dias, se houver suspeita de neoplasia maligna, conforme solicitação médica fundamentada【246】.

2. Benefícios Previdenciários

Os pacientes com câncer podem ter direito a benefícios do INSS, como:

• Auxílio-doença: pago a segurados temporariamente incapazes de trabalhar, desde que comprovado por perícia médica.
• Aposentadoria por invalidez: concedida a pacientes que, devido ao câncer, não podem mais exercer atividades laborais.
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): garante um salário-mínimo mensal a pessoas com câncer que não têm condições de se sustentar e que não contribuem para o INSS【247】.

3. Saque do FGTS e PIS/PASEP

Pacientes com câncer podem sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também do PIS/PASEP, incluindo trabalhadores que tenham dependentes com a doença【247】.

4. Isenção de Impostos

• Isenção do Imposto de Renda: aposentados ou pensionistas com câncer estão isentos de pagar Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos【247】.
• Isenção de IPI, ICMS e IPVA: pacientes que possuem deficiência física devido ao câncer podem solicitar a isenção de impostos na compra de veículos adaptados, além da isenção de IPVA em alguns estados【247】.

5. Quitação de Financiamento da Casa Própria

Se o paciente com câncer for considerado invalido total e permanente, pode solicitar a quitação do financiamento imobiliário, desde que a doença tenha surgido após a assinatura do contrato【247】.

6. Transporte Público Gratuito

Muitos estados e municípios oferecem gratuidade no transporte público para pacientes em tratamento oncológico. As regras variam conforme a localidade, sendo necessário consultar os órgãos responsáveis【247】.

Conclusão

Os direitos dos pacientes com câncer são fundamentais para garantir dignidade e acesso ao tratamento. Caso algum desses benefícios seja negado, o paciente pode buscar apoio jurídico para garantir seu direito.

Para mais informações, consulte fontes como o Instituto Nacional do Câncer (INCA) (www.inca.gov.br) e o Jusbrasil (www.jusbrasil.com.br)